16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. 3. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 22, XI, da Constituição Federal, o disciplinamento do transporte, por outro ente da federação, para fins turísticos. CPC/1973, art. Carlos. 562/2011, art. SÚMULA 115. - Vide: Súmula 20 do STF - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. 1º, V, e 21 da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ]Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão. 5º,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Especial. 9. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 38 - 107612097RECURSO PROVIDO. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 36 - 762800492. ] O Supremo Tribunal Federal. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Intervenção estadual em Município. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. Aprovada em 24/09/2003 STF,. Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Recurso Extraordinário, Precatório e Intervenção. 1) O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp. 541. Súmula 311 STJ. SÚMULA 401. 388, Rel. SÚMULA 606. SUMULA 640 STF: é cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 637 VEJA MAIS O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1º do Decreto n. 297/2009, publicada no DOU em 26/10/2009 – e o segundo de número 00190. Next. Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637/STF. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Uma curiosidade é que as súmulas foram criadas em 1963, pelo Ministro do STF Victor Nunes Leal, ao tentar mudar o insustentável congestionamento do Tribunal. Súmula 637-STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Min. 226/228). STF Súmula 637. § 1º O agravo em recurso especial (AREsp) e o agravo em recurso extraordinário (ARE) são recursos previstos no inciso VIII do art. Súmula 637- STF, citada pelos colegas: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município". Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 61 ). STF vai decidir se Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos antes de 2004. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Ver todos. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. RRC de Origem (art. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,. Tal agravo pode ser interposto por quem teve recurso especial ou extraordinário inadmitido, seja parte, terceiro prejudicado ou o Ministério Público. . O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Observação. Súmulas 301 a 400. Versão Resumida. Súmula 637-STJ. 074. 2. SÚMULA N. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 38 - 104624446Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Maria Cristina Petcov . 099/1995. Disponível em:. Súmulas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (24/09/2003). ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. Súmula 151 STJ. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Turma, DJ de 13. É pacífica a jurisprudência do STF, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . ] 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. The simplest form of 28 / 637 is 4 / 91. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1873. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 7807 pessoas já viram isso. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 713/1988 - nos quais se alega violação aos arts. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Sandra Regina Castro da Silva . 5. 05. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. You might also like. Aplicação das Súmulas no STF. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Telefone: +55 61 3217-3000. Questão de ordem. 637/SP, Rel. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos. Competência do Supremo Tribunal Federal. O fundamento principal da súmula é o princípio da legalidade, aplicável aos concursos públicos, nos termos do art. Observação. Informativos STF/STJ. 34, IV ). TERMO A QUO. min. Súmula 249: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória,. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. [Tese definida no RE 563. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. Produção intelectual e acadêmica de Ministros, Servidores e Intercambistas do STF. Aprovada em 07/11/2019. 34,. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. Súmula 637. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Cármen Lúcia, P, j. 7. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Prova - 36 - 78508310Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. Macete : Capacetes de pm’s e atira "tra tra" com material bélico na população indígena de SP. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. . Intervenção estadual em Município. 1. ] O Supremo Tribunal Federal. 99 e RMS 14. Súmula 637 STF. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Lei nº 13. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (24/09/2003). #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena #atenuante #confissão #confissãoqualificada #súmula #precedentes #STJ. 0% 0% found this document useful,. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1. RRC de Origem (art. See Full PDF Download PDF. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide: Art. Súmula 637 Súmula. Súmulas 201 a 300. 102, IIIA. 1. Súmula 637 Redação Oficial Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 950/94 ao Código de Processo Civil. Organização e Produção . 11, § 10, da Lei nº 9. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1º, incisos I a IV, da Lei n. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. 527/MG não se aplica ao caso em. Por Ivan Allegretti. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. 11, (48): 227-235, março 2021 233 Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fl s. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 42 - 94030431Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Criminal. 835 do Código Civil. Informativos temáticos. 1. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS. Isso porque o enunciado é anterior à CF/88, época em que as questões federais eram também decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (MI 2. Telefone: +55 61 3217-3000. 03. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 0. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o " habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. Referências: CF/1988, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Secretaria de Documentação . É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a decisão que defere a intervenção estadual em Município é de natureza político-administrativa, sendo. Súmula 105 STJ. Uma quantidade expressiva de ações (5. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. BRASIL. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Boa-fé que se presume. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Min. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. 213/1991, art. Súmula 637 STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. 23, II e art. GILMAR. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório. 637) sobre o tema está suspensa nas instâncias inferiores. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Recurso extraordinário. CONVERSÃO DE TEMPO. (14/10/2015). Marco Aurélio, DJe 28/8/2009). 50. CF/88, arts. «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. min. 2. 12 ). 4. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Este é o próprio objeto da ADI. Publicações produzidas e editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Atenção: Súmula 637 do STF – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual. Marco Aurélio, 1ª T, j. 1. 994 do NCPC, instituído pela lei 13. Outras súmulas superadas. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. Súmula 637 STF. ” (STF - RE: 461197 AL , Relator: Min. Lei de Drogas (11. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Livros do acervo da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. Princípio da anterioridade tributária. Súmula 634: Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Mais. 042643/2009-87 – instaurado conforme Portaria MEC n. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Julgamento do STF e a terceirização nas atividades-fim . STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (SÚMULA 637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019)Súmula 467-STF - Buscador Dizer o Direito. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 637 STF. Súmula 70 TSE. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Lei 8. Telefone: +55 61 3217-3000. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5 (. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Decisão do Tribunal de Justiça. Infográficos. 1. POSSIBILIDADE. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1. [ ADI 347, rel. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Súmula 699. CELSO DE MELLO. (26/11/2003). Descabimento do extraordinário. min. #inelegibilidade #condiçãodeelegibilidade #súmula. É o que a doutrina e a jurisprudência. Espécies Normativas (1) Espécies Normativas (1) Kaylane Ramos Carioca. Resumindo e traduzindo para o bom e velho português: as súmulas, reunindo o entendimento comum de julgados, remediam (ou tentam remediar) um conflito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 811. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o. ) VIII -. CF/88, arts. ). Sua nulidade por não considerar o disposto nos artigos 76 e 89 daquele diploma legal (aplicação imediata de pena restritiva e suspensão do processo), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Sessão Plenária de 13/12/1963. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 34, IV ). CF/88, art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 021, § 4º, do CPC). Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. No iPhone ou iPad: 2 - Pressione o botão de Compartilhar 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018 – grifo nosso). : o fundamento era de ao se privilegiar a União, cria-se preferência em favor de todos os. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. [ HC 124. Luiz Fux, julgado em 3/9/2013 (Info 718). Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. Geral. min. 5º, XXV. 0. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula 634: Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. PARÂMETROS. Súmula 512 STF. Súmula 702-STF. Habeas Corpus. Precedentes. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Intervenção estadual em Município. (24/09/2003). Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Sú. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido)Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 324. 8. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 40 - 9020255022. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 2. Necessidade da aprovação pelo Tribunal de Contas dos atos de revogação ou anulação emanados do Poder Executivo Nas razões do agravo regimental [o agravante] alega, em síntese, que a matéria está prequestionada, que a súmula 06 do STF é muito antiga e que espera que a posição deste Tribunal seja alterada, porque a jurisprudência de outros. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. [Tese definida no RE 563. EMENTA: Agravo em suspensão de liminar. Min. 451, Rel. 155, X, “a”, da CF/88 atribuiu ao b) O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o STF, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. You may be looking for the Sum of Factors of 637 including or excluding 637 itself. Informativo STF. Súmula 733. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 38 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. 04/06/2005. 1. 4-8-2015, DJE. Intervenção estadual ( CF, art. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. Súmula 733 STF. Atalho à tela inicial'. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Prevaleceu o entendimento dos. Súmula 311 STJ. SÚMULA 603. 1. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Origem: STF. 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